Medida Provisória nº 394/07 substitui a Medida
Provisória nº 379/07, alterando prazo e valores de
taxas".
O
texto da MP 394/07, publicado no Diário Oficial da União, de
21/09/07, traz a prorrogação do prazo e redução no preço das
taxas de registro. O valor não varia, independentemente do
tipo da arma que for cadastrada. Para o porte, a Polícia
Federal cobra taxa de R$ 1 mil, enquanto para o registro,
até 31 de dezembro, o preço será de R$ 30,00; até 30 de
abril, de R$ 45,00 e até o prazo final de recadastramento, 2
de julho de 2008, de R$ 60,00. |